Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
005 Ratificação Inexigibilidade BNT MERCOSUL

D.O. nº28492 de 04/05/2023

Convocação e Pauta da 11ª Reunião Ordinária do CODEM

D.O. nº28493 de 05/05/2023
04 05 15º TERMO EX OFICIO DE VIGÊNCIA TC 0715 2018 PM de COLNIZA

CONVOCAÇÃO

CODEM

No uso das atribuições legais que me foram conferidas pelo Art. 6º, capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.844 de 25 de setembro de 2020, que dispõe a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, concomitantemente com o Art. 6° da Resolução n° 029/2021/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.979 de 15 de abril de 2021;

CONVOCO a 11ª Reunião Ordinária do CODEM, que será realizada na quinta-feira, dia 11 de maio de 2023, às 09h, no formato híbrido, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O link de acesso a videoconferência será disponibilizado aos conselheiros por e-mail, sendo que, os demais interessados em participar da reunião, na qualidade de ouvintes, deverão procurar as respectivas federações.

Reforçamos a necessidade da participação de todos os conselheiros, que em caso de impedimento, deverão enviar ofício de designação com até 48h de antecedência da reunião.

Cuiabá - MT, 03 de maio de 2023.

PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEM

Data: 11/05/2023

Horário: 09h

Local: Sala de Reuniões do 1º andar da SEDEC.

1. ABERTURA

2. REUNIÃO

2.1 - Discussão e Votação da Ata do CODEM

2.1.1 - Ata da 21ª Reunião Extraordinária do CODEM (06/04/2023).

2.2 - Deliberações da 21ª Reunião Extraordinária do CODEM (06/04/2023)

Resolução nº 212/2023 - Aprovou a Ata da 20ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada no dia 09 de março de 2023;

Resolução nº 213/2023 - Enquadrou 30 Cartas-consulta do FCO Empresarial, 1 Revalidação do FCO Empresarial e aprovou a devolução de 7 Cartas-consulta de Revalidação do FCO Empresarial;

Resolução nª 214/2023 - Enquadrou 38 Cartas-consulta do FCO Rural, aprovou 5 devoluções de cartas-consulta do FCO Rural e enquadrou 1 Cartas-consulta de Revalidação do FCO Rural;

Resolução nº 215/2023 - Aprovou o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Harpia Agroindústria LTDA;

Resolução nº 216/2023 - Aprovou o pedido da Concessão de Reserva de Área no

Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Producampo Indústria e Comércio de Cereais LTDA;

Resolução nº 217/2023 - Aprovou o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas: BRF S.A - Filial: Lucas do Rio Verde/MT, Caieira Nossa Senhora da Guia Mineração LTDA.

3. FCO - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE

3.1 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	8.393	Sorriso	A R Distribuidora LTDA	08.387.489/0001-08
2	8.487	Cuiabá	Acobett Indústria Metálica e Comércio LTDA	02.465.581/0001-62
3	8.113	Vila Rica	Agromilho LTDA	21.366.055/0001-90
4	8.439	Colíder	Alta Floresta Motos LTDA	02.963.138/0003-83
5	6.610	Cuiabá	BR Invest Empreendimento Imobiliarios Construções e Comercio LTDA	07.077.144/0002-76
6	7.398	Nova Xavantina	Caetano & Cia LTDA	37.461.977/0001-16
7	7.064	Lucas do Rio Verde	Cerealista Rio Verde LTDA	04.919.493/0001-19
8	6.358	Sorriso	Concrelider Concretos Usinados LTDA	44.819.918/0001-32
9	6.166	Sorriso	Continental Agronegócios LTDA	14.437.954/0001-70
10	8.790	Juína	Coroados Supermercado LTDA	10.475.736/0001-70
11	8.674	Campo Novo do Parecis	Crisnaju Serviços de Hotelaria Ltda ME	08.594.958/0001-60
12	8.546	Água Boa	Fattoria Com. e Rep. de Produtos Agropecuários LTDA	18.189.570/0001-37
13	7.718	Sinop	Fernanda R Lorenski LTDA	43.155.822/0001-54
14	5.750	Várzea Grande	Gmm Atacadista LTDA	33.740.876/0001-23
15	7.288	Barra do Garças	Gran Barra Hotelaria LTDA	33.434.356/0001-92
16	7.589	Tangará da Serra	K&T Maranhão Serviços Médicos	28.556.312/0001-03
17	7.263	Rondonópolis	Laerte Kellner	18.752.404/0001-05
18	8.738	Tangará da Serra	Locatelli Esquadrias Vidros E Decorações LTDA	70.523.832/0001-78
19	7.262	Poxoréu	LTF Guimarães Hotel LTDA	35.094.338/0001-34
20	8.269	Tangará da Serra	Monteiro & Cia LTDA	10.870.501/0001-82
21	6.501	Cuiabá	Nena Bistrô e Boulangerie LTDA	49.393.316/0001-80
22	6.172	Tangará da Serra	Simoneti Clínica Odontologica S/S LTDA	33.586.445/0001-54
23	2.444	Cuiabá	Solara Energia Solar LTDA	48.312.802/0001-63
24	8.260	Tangará da Serra	Telma Almeida Da Silva Gomes EIRELI	30.322.889/0001-94
25	6.758	Várzea Grande	Tio Lino Indústria de Alimentos Importação e Exportação LTDA	05.218.796/0001-77
26	8.329	Tangará da Serra	TR Laboratório Médico LTDA	42.926.880/0001-71
27	7.969	Lucas do Rio Verde	Transportes Rodoviários Gianesini LTDA	07.231.203/0001-38

3.2 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (indeferida)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	3.750	Rondonópolis	LTG Brasil Lava Truck	38.156.102/0001-73

3.3 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (indeferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2023/00577	Vila Rica	Agromilho LTDA	21.366.055/0001-90
2	SEDEC-PRO-2023/00658	Juína	Fenix Serviços Terceirizados LTDA	04.586.744/0001-90
3	SEDEC-PRO-2023/00660	Cuiabá	Televisão Centro América LTDA	03.476.876/0001-05

3.4 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (deferidas)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	6.667	Tesouro	Ademar De Biagi	617.923.578-34
2	5.304	Juína	Arthur Chiarotto Penteado	033.456.578-21
3	8.722	Sorriso	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0005-09
4	8.829	Primavera do Leste	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0009-24
5	5.737	Nova Brasilândia	Bruno Rubin Stefanello	026.291.661-47
6	7.847	Confresa	Cledimara Poltronieri Canan	604.457.771-68
7	5.791	Porto dos Gaúchos	Denise Araújo Rabelo Bonfim dos Santos	224.649.378-19
8	7.809	Ipiranga do Norte	Dimas Poltronieri	983.560.111-91
9	7.013	Apiacás	Djair Martins de Souza	482.528.089-72
10	7.258	Porto dos Gaúchos	Douglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende	045.261.331-08
11	8.273	Rondonópolis	Eder Lincoln Forte Filho	736.746.051-04
12	4.683	Cáceres	Edna Cristina Monteiro de Souza	603.968.901-30
13	6.384	Paranaíta	Edson Aleixo	331.777.839-34
14	6.645	Nova Monte Verde	Eduardo Scroccarro	067.266.269-83
15	6.347	Tabaporã	Fernando Cesar Gobbi	003.866.271-00
16	6.297	Alta Floresta	Flori Vezentin	479.957.509-00
17	4.912	Juína	Hilonês Nepomuceno	018.607.689-46
18	5.957	Água Boa	Inês Biff Coral	808.605.409-87
19	7.004	Vila Rica	Lamartine Villela Ferreira	015.319.138-49
20	1.576	Tangará da Serra	Levir Delcaro	167.508.378-91
21	7.491	Mirassol D'Oeste	Luciana Braga	697.632.911-00
22	6.766	Sorriso	Luimar Luiz Gemi	473.453.229-04
23	6.026	Tangará da Serra	Márcio José Gomes	718.234.688-53
24	3.030	Paranaíta	Maria Maurizete Teixeira Coco	556.135.279-20
25	7.400	Brasnorte	Mariangela de Abreu Costantini	055.332.988-00
26	4.651	Campo Novo do Parecis	Marlon Fedrizzi	532.036.071-15
27	2.086	Vila Bela da Santíssima Trindade	Nilton Mazuy	107.556.671-15
28	6.542	Jaciara	Ondina Inês Botton	482.322.381-00
29	8.967	Pedra Preta	Otavio Zucato neto	016.277.498-29
30	8.428	Canarana	Paulo Roberto Beti	144.376.908-85
31	6.144	Nova Monte Verde	Renato Scott Zanovelo	070.612.798-69
32	5.083	Itiquira	Rio Corrente Agrícola	14.972.350/0002-05
33	8.989	Santa Rita do Trivelato	Roberto José Morandini	246.051.400-00
34	6.515	Alto Garças	Rudolf Thomas Maria Aernoudts	272.535.700-49
35	7.872	Juara	Selma Falleiros de Almeida Valladão Flores	054.460.428-83
36	4.567	Campo Novo do Parecis	Silvia Fernanda Giacomet	606.027.759-49
37	7.848	Juara	Sylvio Pio Valladão Flores Júnior	044.582.928-11
38	7.888	Cáceres	Thiago Pereira da Silva	017.828.131-01
39	6.596	Rondonópolis	Tiago Rodrigo Comassetto	005.151.609-89
40	7.861	Nova Santa Helena	Vera Helena Ferreira Prando	515.253.999-34

3.5 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (indeferidas)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	4.954	Matupá	Adriano Freiberger	017.980.561-43
2	7.591	São Félix do Araguaia	Clóvis Antônio Cesca	180.099.800-72
3	8.054	Nova Lacerda	João Bosco Ardisson	566.365.558-15
4	8.293	Nova Lacerda	Raphael Massimoto Ardisson	289.870.688-46
5	5.378	Pontes e Lacerda	Selma Aparecida Barbosa Louro Nonino	378.827.591-04

4. DISTRITO INTEGRADO IND. E COM. DE CUIABÁ - MT (DIICC)

4.1 - Cancelamento de Reserva de Área

4.1.1 - Companhia Matogrossense de Gás, Processo MTGAS-PRO-2022/00069 e Processo nº 206966/2021;

4.1.2 - V.S Indústria e Comércio de Materiais Elétricos LTDA, Processo nº 353781/2018;

4.2 - Reserva de Área

4.2.1 - Dismapel Indústria Química LTDA, Processo SEDEC-PRO-2022/03393;

4.2.2 - Maxlog Logístico e Deposito LTDA, Processo SEDEC-PRO-2022/03664;

4.2.3 - V.S Indústria e Comércio de Materiais Elétricos LTDA, Processo SEDEC-PRO-2023/00349;

4.3 - Convalidação de Reserva de Área

4.3.1 - Top Vision Sistema de Segurança LTDA, Processo SEDEC-PRO-2023/00580.

5. PRODEIC

5.1 - Comprovação do Cumprimento Integral de Contrapartidas

5.1.1 - Biocamp Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel LTDA, Processo 183889/2018;

5.1.2 - Norsa Refrigerantes S.A, Processo SEDEC- TER-2022/00876.

6. ASSUNTOS GERAIS

6.1 - Avisos e Convites

7. ENCERRAMENTO

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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