Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA N.276/2023

D.O. nº28492 de 04/05/2023

PORTARIA N.258/2023

D.O. nº28494 de 08/05/2023
PORTARIA N.275/2023

Portaria n.º 258/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) DAIZE FERREIRA VIDAL DE SOUZA, matrícula 92414, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 272/2023-139:

Averbem-se: 08 anos, 03 meses e 26 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/04/2001 a 16/07/2001	03 meses e 16 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
18/09/2003 a 19/12/2003	03 meses e 02 dias	INSS	10001330.1.00024/16-5	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
14/05/2002 a 13/08/2002	03 meses	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
01/03/2003 a 17/09/2003	06 meses e 17 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
09/02/2004 a 10/12/2004	10 meses e 02 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
15/02/2005 a 30/06/2005	04 meses e 16 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
08/03/2006 a 20/12/2006	09 meses e 13 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
02/01/2007 a 02/02/2007	01 mês e 01 dia	INSS	100013330.1.00024/16-5	Monitora
05/02/2007 a 14/12/2007	10 meses e 10 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
01/02/2008 a 11/02/2008	11 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Monitora de curso
12/02/2008 a 12/12/2008	10 meses e 01 dia	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
10/02/2009 a 14/12/2009	10 meses e 05 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
04/02/2010 a 30/11/2010	09 meses e 27 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
20/12/2010 a 01/03/2011	02 meses e 12 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Diretora
01/12/2010 a 14/12/2010	14 dias	INSS	10001330.1.00024/16-5	Aux. Escritório
02/03/2011 a 31/08/2011	06 meses	INSS	100013330.1.00024/16-5	Professora
02/02/2012 a 18/06/2012	04 meses e 17 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Monitora
19/06/2012 a 31/10/2012	04 meses e 12 dias	INSS	100013330.1.00024/16-5	Chefe Dpt. de esporte

Obs. 01. Não analisados os períodos de: 12/02 a 31/03/2001, 11 a 24/12/2004, 01/07 a 13/12/2005, 08 a 31/01/2008, 01/09 a 16/12/2011 e 01/11/2012 a 01/01/2013, por nãoconstar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos de: 02/01 a 02/02/2007, 01 a 11/02/2008, 01 a 14/12/2010, 02/02 a 18/06/2012 e 19/06 a 31/10/2012não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de Maio de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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