Legislação

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 48 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018

Decreto Orça 49 18

D.O. nº27234 de 05/04/2018
Decreto Orça 50 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 05 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para ajuste de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 447.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
558	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	447.000.000,00
TOTAL			447.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º O presente Crédito Suplementar ajusta a dotação orçamentária para identificar a fonte de recurso que financia o déficit financeiro previdenciário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 558	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	100	DO	NO	160.000.000,00
						S	319000000	192	DO	NO	163.000.000,00
						S	319000000	196	DO	NO	84.000.000,00
09	272	997	8022	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	40.000.000,00
TOTAL GERAL:	447.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 558

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

250

447.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

447.000.000,00

TOTAL GERAL:

447.000.000,00

ANEXO III Processo:	558	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	558	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8022 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	558	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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