Legislação

D.O. nº27233 de 04/04/2018
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.822.642,40 (quatro milhões e oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
297	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	938.788,28
466	08601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.883.854,12
TOTAL			4.822.642,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 297	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	124	361	3205	0600	Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	OD	NO	300.000,00
04	124	361	3208	0600	Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	488.788,28
04	126	036	2009	0600	Manutenção de ações de informática - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	CD	NO	150.000,00
PROCESSO : 466	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	264	3560	9900	Capacitação e aperfeiçoamento funcional - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	2.000.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	615	OD	NO	517.176,10
						F	339000000	640	OD	NO	1.346.678,02
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO	F	339000000	640	OD	NO	20.000,00
TOTAL GERAL:	4.822.642,40

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	297	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	297	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3205 - Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Mobiliário adequado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Mobiliário adequado(Unidade)	100,00

Processo:	297	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	3208 - Construção da nova sede	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sede construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída(Unidade)	1,00

Processo:	466	Unidade Orçamentária:	08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	466	Unidade Orçamentária:	08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3560 - Capacitação e aperfeiçoamento funcional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Capacitação realizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Capacitação realizada(Percentual)	100,00

Processo:	466	Unidade Orçamentária:	08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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