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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        39         DE          04            DE      ABRIL                  DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 4.822.642,40 (quatro milhões e oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

297

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

938.788,28

466

08601

FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.883.854,12

TOTAL

4.822.642,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    04     de      abril            de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 297

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

124

361

3205

0600

Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

640

OD

NO

300.000,00

04

124

361

3208

0600

Construção da nova sede - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

640

CD

NO

488.788,28

04

126

036

2009

0600

Manutenção de ações de informática  - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

640

CD

NO

150.000,00

PROCESSO : 466

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

03

122

264

3560

9900

Capacitação e aperfeiçoamento funcional - ESTADO

F

339000000

640

OD

NO

2.000.000,00

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

615

OD

NO

517.176,10

F

339000000

640

OD

NO

1.346.678,02

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO

F

339000000

640

OD

NO

20.000,00

TOTAL GERAL:

4.822.642,40

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

297

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

297

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3205 - Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Mobiliário adequado(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Mobiliário adequado(Unidade)

100,00

Processo:

297

Unidade Orçamentária:

06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

3208 - Construção da nova sede

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sede construída(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Sede construída(Unidade)

1,00

Processo:

466

Unidade Orçamentária:

08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

466

Unidade Orçamentária:

08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3560 - Capacitação e aperfeiçoamento funcional

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Capacitação realizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Capacitação realizada(Percentual)

100,00

Processo:

466

Unidade Orçamentária:

08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00