Legislação

D.O. nº27233 de 04/04/2018
DECRETO ORÇAMENTARIO 37 18

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 38 DE 04 DE ABRIL DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 3.981.000,00 (três milhões e novecentos e oitenta e um mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
507	04105	GABINETE DE GOVERNO	3.981.000,00
TOTAL			3.981.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de Março de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 507

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

339000000

100

3.981.000,00

TOTAL GERAL:

3.981.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 507

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

3.981.000,00

TOTAL FISCAL:

3.981.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.981.000,00

ANEXO III Processo:	507	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	3391 - Caravana da Transformação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Caravana realizada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Caravana realizada(Unidade)	3,00

Processo:	507	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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