Legislação

D.O. nº27230 de 28/03/2018
SARP Portaria 045 2018 LPM Pecuária

D.O. nº27231 de 02/04/2018

COFAZ PGE Portaria 001 2018 PGE SEFAZ Subs Membros Port 028 2012 PGE SEFAZ BBPAG

D.O. nº27234 de 05/04/2018
GSF Portaria Conjunta 002 SEFAZ SEDEC PGE CGE 2018 LC 160 17 03 04

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018/PGE/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, e a PROCURADORA - GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições e em razão das competências que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, na redação dada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014, c/c o artigo 3º, inciso X do caput e incisos I e V do parágrafo único do mencionado artigo, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Considerando o que consta do processo nº 93760/2018, em especial a Orientação da Coordenadoria de Desenvolvimento das Correições Setoriais, da Controladoria-Geral do Estado, materializada pelo Despacho de fls. 04 e 05, em resposta ao Ofício nº 015/2018/COFAZ/SEFAZ, de 27/02/2018.

Considerando o disposto no artigo 73 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, que estabelece que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deve ser integrada por 03 (três) servidores estáveis.

RESOLVEM:

Art. 1º - Substituir na presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 028/2012/PGE/SEFAZ, de 17/07/2012, publicada no D.O.E de 17/07/2012, alterada pela Portaria Conjunta nº 001/2016, de 26/10/2016, a Procuradora do Estado, Fabíola Paulino Garcia, pela servidora Eliane Beatriz Cardoso de Oliveira - Agente de Inspeção e Controle.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante assim constituída, dê prosseguimento aos trabalhos até sua conclusão, convalidados os atos processuais até aqui praticados, devendo ser observado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 10, X, da Constituição Estadual, que tratam dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

GABRIELA NOVIS NEVES P. LIMA

Procuradora-Geral do Estado

(Original assinado)

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COFAZ PGE Portaria 001 2018 PGE SEFAZ Subs Membros Port 028 2012 PGE SEFAZ BBPAG

D.O. nº27234 de 05/04/2018GSF Portaria Conjunta 002 SEFAZ SEDEC PGE CGE 2018 LC 160 17 03 04

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GSF Portaria Conjunta 002 SEFAZ SEDEC PGE CGE 2018 LC 160 17 03 04