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D.O. nº27230 de 28/03/2018
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 005 saob e portaria 042 saob
D.O. nº27230 de 28/03/2018

NOTIFICAÇÃO

D.O. nº27233 de 04/04/2018
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO 013

NOTIFICAÇÃO N. 016/2018/SUCCON/SAADS/SINFRA

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0022-79, vem por meio desta, em razão das irregularidades identificadas pela área técnica (Nota Técnica nº 020/2018/SUEFIII fls. 677/680), (Parecer Jurídico nº 687/2017 fls. 507/513) e (Despacho Jurídico nº 148/2018 fls. 681/682), e em cumprimento a determinação do Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística MARCELO DUARTE MONTEIRO constante do Despacho de fls. 683/687, NOTIFICAR a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.568.575/0001-66, com sede à Rua 17, nº. 175, sala B, bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, neste ato representado por seu representante legal, Sr. JOSE ARI DE ALMEIDA, para tomar ciência da Rescisão Unilateral do Instrumento Contratual 292/2014/00/00-SETPU pelo descumprimento do art. 77 c/c art. 79, I, c/c incisos I, II, III, V e VII do art.78, todos da Lei nº 8.666/93.

Deste modo, fica a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, devidamente NOTIFICADA, para querendo interpor recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em atendimento ao Art. 109, I, e da Lei nº 8.666/1993.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2018

Cristina de Souza Ferreira

Superintendente de Contratos e Convênios

SUCCON/SAADS/SINFRA

Engª Civil Marciane Prevedello Curvo

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

SAADS/SINFRA

Extrato do Termo Aditivo: 006/2017/01/02 - SINFRA

Processo: 475656/2016

Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto aditar a vigência em 12 (doze) meses, totalizando 24 meses, com término previsto para 12/04/2019.

PARTES: EMELSUL CONSTRUÇÕES E ELETRICIDADE LTDA-ME e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA.

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