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D.O. nº27221 de 15/03/2018
Portaria 193 alteração da Portaria 405 2014
D.O. nº27230 de 28/03/2018

Portaria n. 103.2018 - Processo n. 11033.2017

D.O. nº27231 de 02/04/2018
Portaria 229 Altera a Portaria nº 5262017, que designou servidores para atuarem como fiscais do contrato 0082017 proc 1737702017

PORTARIA CONJUNTA Nº 103/2018/CGE-COR/SEMA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR n°. 11033/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 24.02.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado.
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