Legislação

D.O. nº27227 de 23/03/2018
Decreto Orça 29 18

D.O. nº27227 de 23/03/2018

Decreto Orça 30 18

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Decreto Orça 31 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 30, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para ajuste de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 52.453.118,46 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
316	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	52.453.118,46
TOTAL			52.453.118,46

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º O presente Crédito Suplementar ajusta a dotação orçamentária para identificar a fonte de recurso que financia o déficit financeiro previdenciário.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de março de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

192

52.453.118,46

TOTAL GERAL:

52.453.118,46

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 316

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Função

Subfunção

Programa

Ação

Região

Esfera

Natureza

Fonte

VALOR

272

997

8001

9900

Seguridade

319000000

250

52.453.118,46

Meta física ajustada neste processo

Ação Mantida (percentual)

100,00

TOTAL GERAL:

52.453.118,46

ANEXO III Processo:	316	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	316	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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