Legislação

D.O. nº27222 de 16/03/2018
Decreto Orça 28 18

D.O. nº27227 de 23/03/2018

Decreto Orça 29 18

D.O. nº27227 de 23/03/2018
Decreto Orça 30 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 3.920.999,99 (três milhões e novecentos e vinte mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
283	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	3.920.999,99
TOTAL			3.920.999,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 283	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	244	412	2529	9900	Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial - ESTADO	S	339000000	395	OD	NO	680.737,17
08	244	412	2537	9900	Formação e capacitação continuada de Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS - ESTADO	S	339000000	395	OD	NO	1.350.000,00
08	244	412	4008	9900	Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	395	DO	NO	720.637,17
						S	339000000	395	OD	NO	569.205,64
08	244	412	4009	9900	Gestão do Cadastro Único e do Programa de Transferência de Renda - ESTADO	S	339000000	395	OD	NO	600.420,01
TOTAL GERAL:	3.920.999,99

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	283	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2529 - Gestão do Serviço Regionalizado de Proteção Social Especial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	730,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	730,00

Processo:	283	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	2537 - Formação e capacitação continuada de Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do SUAS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Profissional capacitado(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Profissional capacitado(Unidade)	5,00

Processo:	283	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	283	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4009 - Gestão do Cadastro Único e do Programa de Transferência de Renda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

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