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D.O. nº27226 de 22/03/2018
PORTARIA Nº 007 E 09 E 10 SATIC
D.O. nº27226 de 22/03/2018

CONVÊNIO 039 2012 SÃO JOSÉ DO XINGU (1)

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Aviso de errata RDC Presencial n 02 2018 26 03 2018

PORTARIA Nº   047/2017/GS/SINFRA DE  22 MARÇO  de 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015;

RESOLVE:                               

Art. 1º Reinstaurar a Tomada de Contas Especial, para dar continuidade nos trabalhos na apuração da não prestação de contas e  da suposta inexecução parcial do objeto do Convênio Nº  039/2012 celebrado entre Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA/MT e a Prefeitura Municipal de São José do Xingú  - MT, tendo como Objeto a Pavimentação Asfáltica em TSD, com Capa Selante das Vias: Rua José Gomes Figueira, Rua São José,  Av. Rubens Pereira de Araújo e Av. Humberto Nunes Resende, com um total de 9.204,47 m2, no município de São José do Xingú - MT.

Art. 2º Ficam, designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada através da Portaria Nº 057/2016/GS/SINFRA/MT, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional no instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se. Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 04 de julho  de 2017

MARCIANE PREVEDELLO CURVO

Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Em Substituição Legal

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