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D.O. nº27224 de 20/03/2018
Portaria
D.O. nº27226 de 22/03/2018

PORTARIA Nº 003/PGE/2018

D.O. nº27226 de 22/03/2018
Portaria

PORTARIA Nº 003/PGE/2018

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 5º, VIII, do Decreto nº 392, de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando solicitação formal do Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT-SAÚDE, por meio do Ofício 22/2017-MTS, para realização da representação administrativa e judicial;

R E S O L V E:

Art. 1º Avocar todos os processos judiciais em que o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT-SAÚDE seja parte, devendo as intimações ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.

§1º Competirá aos Subprocuradores promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Especializada.

§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.

Art. 2º Avocar todos os processos administrativos referentes aos contratos firmados pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MT-SAÚDE.

§1º Competirá aos Subprocuradores promover a distribuição das solicitações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Especializada.

§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às solicitações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.

Art. 3º Nos demais casos, dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.

Art. 4º Revogar a Portaria n. 037/PGE/2015, publicada no Diário Oficial n. 26683, de 21 de dezembro de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 20 de março de 2018.

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