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EXTRATO DA PORTARIA Nº 376/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 376/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro  nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis  Complementares  nº  213/2005,  550/2014  e  584/2017.  Designa-se as servidoras Roselane da Silva e Nadja Maria de Aguiar para  apurar  possíveis  irregularidades  funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/43114, em face de M.S.F., que  se  forem  comprovadas  as  irregularidades, o servidor  poderá  incorrer  na infração disciplinar descrita no artigo 159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação