Aguarde por favor...
D.O. nº27206 de 22/02/2018
Edital de Citação COR
D.O. nº27225 de 21/03/2018

Edital de Citação COR

D.O. nº27291 de 29/06/2018
EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização, instaurado pela Portaria Conjunta nº 501/2017/CGE-COR/SINFRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual n° 522/2016, CITA pelo presente edital a pessoa jurídica CAMARGO CAMPOS S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 056.992.266/0001-12, na pessoa do seu representante legal, da Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 653.299/2017/CGE-COR/SINFRA, para apurar supostas irregularidades descritas nos autos dos Processos nº 176260/2015 e 463483/2015,que se forem comprovadas, poderá incorrer  nas penalidades descritas  nos art. 6º e 7º da Lei Federal 12.846/2013 e demais legislações cabíveis ao caso e INTIMO para apresentar defesa escrita e as provas que pretenda produzir,no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, sob pena de preclusão. Informo que o processo terá continuidade, independente do comparecimento da pessoa jurídica nos autos. A apresentação de defesa, vistas e extração de cópias do processo podem ser realizadas no endereço: Rua Júlio Domingos de Campos, S/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, Cuiabá - MT, CEP 78049-923.

Orlando Estevens Cames

Presidente da Comissão

PAR nº 653299

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital