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D.O. nº27206 de 22/02/2018
Edital de Citação COR
D.O. nº27206 de 22/02/2018

Edital de Citação COR

D.O. nº27225 de 21/03/2018
Edital de Citação COR

EDITAL DE CITAÇÃO

O Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 570981/2017/CGE-COR instaurado pela Portaria Conjunta nº 483/2017/CGE-COR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual n° 522/2016, CITA pelo presente edital a pessoa jurídica TODESCHINI CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº03.095.528/0001-80, na pessoa do seu representante legal, da Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº570981/2017, para apurar supostas irregularidades descritas nos autos do Processo nº 559396/2017 e Parecer de Admissibilidade 142/2017, que se forem comprovadas, poderá incorrer  nas penalidades descritas na portaria instauradorae INTIMO para apresentar defesa escrita e as provas que pretenda produzir,no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, sob pena de preclusão. Informo que o processo terá continuidade, independente do comparecimento da pessoa jurídica nos autos. A apresentação de defesa, vistas e extração de cópias do processo podem ser realizadas no endereço: Rua Júlio Domingos de Campos, S/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, Cuiabá - MT, CEP 78049-923.

Jonas Ferreira da Silva

Presidente do PAR nº 570981/2017/CGE-COR

(Original Assinado)

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