Legislação

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria nº 0792023 Publicação FUPIS março2023

D.O. nº28491 de 03/05/2023

Portaria nº 0802023 Publicação FETHAB março2023

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria nº 0812023 Publicação FETHAB Convênios março2023

PORTARIA N° 080/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de março de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de março de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Março/2023

Valor Total Arrecadado do FETHAB	26.418.486,15	2.935.387,35	29.353.873,50
Período do Crédito	Março - 90%	Março - 10%	Março/2023
Data do Repasse	06/04/2023	06/04/2023	06/04/2023
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	90.352,34	13.365,41	103.717,75
ÁGUA BOA	250.062,39	19.380,89	269.443,28
ALTA FLORESTA	321.307,32	71.716,21	393.023,53
ALTO ARAGUAIA	198.994,93	35.140,99	234.135,92
ALTO BOA VISTA	137.596,28	7.690,71	145.286,99
ALTO GARÇAS	141.364,20	17.858,90	159.223,10
ALTO PARAGUAI	110.452,06	23.731,14	134.183,20
ALTO TAQUARI	87.388,79	7.356,08	94.744,87
APIACÁS	258.138,17	7.772,61	265.910,78
ARAGUAIANA	169.699,87	7.922,32	177.622,19
ARAGUAINHA	84.459,00	2.058,00	86.517,00
ARAPUTANGA	99.893,71	22.861,38	122.755,09
ARENÁPOLIS	77.594,06	10.090,10	87.684,16
ARIPUANÃ	426.092,75	18.372,88	444.465,63
BARÃO DE MELGAÇO	191.033,31	14.827,82	205.861,13
BARRA DO BUGRES	181.419,23	35.285,70	216.704,93
BARRA DO GARÇAS	213.588,36	12.853,77	226.442,13
BOM JESUS DO ARAGUAIA	180.735,80	16.790,71	197.526,51
BRASNORTE	238.361,56	25.963,50	264.325,06
CÁCERES	401.494,25	45.972,57	447.466,82
CAMPINÁPOLIS	183.880,26	6.765,48	190.645,74
CAMPO NOVO DO PARECIS	198.237,77	28.064,65	226.302,42
CAMPO VERDE	197.875,43	26.860,56	224.735,99
CAMPOS DE JÚLIO	90.588,01	9.604,88	100.192,89
CANABRAVA DO NORTE	97.109,54	16.850,59	113.960,13
CANARANA	290.230,00	21.731,26	311.961,26
CARLINDA	142.812,24	16.808,91	159.621,15
CASTANHEIRA	154.658,78	28.382,26	183.041,04
CHAPADA DOS GUIMARÃES	323.544,81	35.355,57	358.900,38
CLÁUDIA	118.111,62	23.707,07	141.818,69
COCALINHO	270.848,54	14.071,07	284.919,61
COLÍDER	146.705,19	30.618,73	177.323,92
COLNIZA	435.125,64	23.306,98	458.432,62
COMODORO	232.436,11	16.361,26	248.797,37
CONFRESA	280.154,69	38.877,15	319.031,84
CONQUISTA D'OESTE	91.709,91	12.251,13	103.961,04
COTRIGUAÇU	192.034,91	28.923,84	220.958,75
CUIABÁ	676.036,99	33.594,89	709.631,88
CURVELÂNDIA	73.417,17	12.019,24	85.436,41
DENISE	96.811,48	5.240,84	102.052,32
DIAMANTINO	200.895,19	37.305,54	238.200,73
DOM AQUINO	145.328,06	17.972,20	163.300,26
FELIZ NATAL	152.612,88	11.979,32	164.592,20
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	87.471,79	9.568,78	97.040,57
GAÚCHA DO NORTE	207.773,29	25.039,15	232.812,44
GENERAL CARNEIRO	158.747,79	25.800,29	184.548,08
GLÓRIA D'OESTE	89.094,90	10.658,10	99.753,00
GUARANTÃ DO NORTE	195.008,58	19.223,26	214.231,84
GUIRATINGA	252.760,99	21.103,09	273.864,08
INDIAVAÍ	82.048,85	5.241,43	87.290,28
IPIRANGA DO NORTE	137.330,71	12.839,68	150.170,39
ITANHANGÁ	120.415,78	15.791,50	136.207,28
ITAÚBA	159.528,28	10.560,06	170.088,34
ITIQUIRA	238.287,91	21.585,08	259.872,99
JACIARA	117.635,88	23.643,08	141.278,96
JANGADA	82.705,90	11.086,96	93.792,86
JAURU	128.282,96	18.607,71	146.890,67
JUARA	504.608,01	46.311,61	550.919,62
JUÍNA	289.696,71	37.532,16	327.228,87
JURUENA	170.665,67	16.623,98	187.289,65
JUSCIMEIRA	159.008,41	40.405,90	199.414,31
LAMBARI D'OESTE	108.806,92	9.307,53	118.114,45
LUCAS DO RIO VERDE	143.694,04	15.443,95	159.137,99
LUCIARA	134.073,11	2.215,04	136.288,15
MARCELÂNDIA	347.317,75	15.575,17	362.892,92
MATUPÁ	187.517,49	32.544,64	220.062,13
MIRASSOL D'OESTE	108.860,64	29.907,78	138.768,42
NOBRES	156.779,78	22.220,00	178.999,78
NORTELÂNDIA	88.609,94	13.428,22	102.038,16
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	209.495,90	29.696,43	239.192,33
NOVA BANDEIRANTES	288.046,86	18.567,50	306.614,36
NOVA BRASILÂNDIA	193.757,55	19.766,31	213.523,86
NOVA CANAÃ DO NORTE	262.175,68	13.136,15	275.311,83
NOVA GUARITA	103.048,58	9.201,27	112.249,85
NOVA LACERDA	129.216,56	7.415,38	136.631,94
NOVA MARILÂNDIA	87.205,27	9.269,07	96.474,34
NOVA MARINGÁ	270.912,52	27.672,78	298.585,30
NOVA MONTE VERDE	138.972,45	16.203,63	155.176,08
NOVA MUTUM	185.939,42	30.161,11	216.100,53
NOVA NAZARÉ	95.588,16	9.838,83	105.426,99
NOVA OLÍMPIA	93.931,42	15.283,39	109.214,81
NOVA SANTA HELENA	117.268,65	5.260,51	122.529,16
NOVA UBIRATÃ	288.985,99	29.600,74	318.586,73
NOVA XAVANTINA	187.574,13	28.875,70	216.449,83
NOVO HORIZONTE DO NORTE	91.868,08	8.643,84	100.511,92
NOVO MUNDO	208.594,91	13.444,66	222.039,57
NOVO SANTO ANTÔNIO	141.991,71	1.726,59	143.718,30
NOVO SÃO JOAQUIM	322.673,90	22.265,79	344.939,69
PARANAÍTA	171.939,74	22.797,69	194.737,43
PARANATINGA	460.584,72	25.202,06	485.786,78
PEDRA PRETA	177.883,21	19.585,49	197.468,70
PEIXOTO DE AZEVEDO	173.665,20	20.187,83	193.853,03
PLANALTO DA SERRA	156.386,88	6.621,94	163.008,82
POCONÉ	266.220,04	73.780,08	340.000,12
PONTAL DO ARAGUAIA	85.745,22	3.820,41	89.565,63
PONTE BRANCA	84.418,03	10.739,11	95.157,14
PONTES E LACERDA	237.328,77	34.610,86	271.939,63
PORTO ALEGRE DO NORTE	167.422,79	25.824,66	193.247,45
PORTO DOS GAÚCHOS	148.514,39	34.875,04	183.389,43
PORTO ESPERIDIÃO	221.210,02	31.688,97	252.898,99
PORTO ESTRELA	77.585,90	11.622,67	89.208,57
POXORÉU	307.500,73	38.347,02	345.847,75
PRIMAVERA DO LESTE	204.581,29	64.542,42	269.123,71
QUERÊNCIA	351.350,85	26.428,17	377.779,02
RESERVA DO CABAÇAL	110.113,23	6.478,11	116.591,34
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	272.404,89	15.130,45	287.535,34
RIBEIRÃOZINHO	89.878,95	8.814,09	98.693,04
RIO BRANCO	89.281,57	3.851,23	93.132,80
RONDOLÂNDIA	222.765,94	12.539,68	235.305,62
RONDONÓPOLIS	374.281,68	52.207,63	426.489,31
ROSÁRIO OESTE	272.265,63	29.534,11	301.799,74
SALTO DO CÉU	115.646,03	11.003,89	126.649,92
SANTA CARMEM	125.012,37	6.325,76	131.338,13
SANTA CRUZ DO XINGU	95.028,65	11.240,19	106.268,84
SANTA RITA DO TRIVELATO	158.387,95	2.755,45	161.143,40
SANTA TEREZINHA	142.928,07	32.666,46	175.594,53
SANTO AFONSO	89.693,99	22.262,27	111.956,26
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	116.386,99	10.941,66	127.328,65
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	257.514,67	58.462,06	315.976,73
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	234.980,37	16.383,86	251.364,23
SÃO JOSÉ DO XINGU	268.975,81	14.730,36	283.706,17
SÃO JOSÉ DO POVO	87.131,86	16.439,34	103.571,20
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	175.632,80	17.199,02	192.831,82
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	134.537,09	26.397,35	160.934,44
SÃO PEDRO DA CIPA	84.674,51	2.673,84	87.348,35
SAPEZAL	144.227,61	9.627,19	153.854,80
SERRA NOVA DOURADA	98.454,31	1.973,75	100.428,06
SINOP	181.550,41	65.808,45	247.358,86
SORRISO	311.654,75	54.117,09	365.771,84
TABAPORÃ	244.781,49	24.637,29	269.418,78
TANGARÁ DA SERRA	306.377,45	60.350,39	366.727,84
TAPURAH	162.821,24	15.854,61	178.675,85
TERRA NOVA DO NORTE	123.370,66	31.396,90	154.767,56
TESOURO	199.734,11	8.678,77	208.412,88
TORIXORÉU	143.242,88	11.334,12	154.577,00
UNIÃO DO SUL	151.720,23	10.555,07	162.275,30
VALE DE SÃO DOMINGOS	116.148,94	12.462,19	128.611,13
VÁRZEA GRANDE	156.286,39	13.563,54	169.849,93
VERA	126.021,07	14.772,34	140.793,41
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	358.318,57	23.311,97	381.630,54
VILA RICA	258.741,79	6.273,51	265.015,30
T O T A L	26.418.486,15	2.935.387,35	29.353.873,50

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D.O. nº28491 de 03/05/2023Portaria nº 0792023 Publicação FUPIS março2023

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