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D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria nº 0802023 Publicação FETHAB março2023
D.O. nº28491 de 03/05/2023

Portaria nº 0812023 Publicação FETHAB Convênios março2023

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria nº 0832023 Publicação FUNDEB março2023

PORTARIA N° 081/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de março de 2023 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Março/2023

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Março/2023

Março/2023

Março/2023

Tarifa

                        924.316,12

                          31.078,77

                            8.166,08

Contribuições

                    25.485.534,35

                        858.137,70

                        225.235,68

Total

                    26.409.850,47

                        889.216,47

                        233.401,76

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

07/03/2023

                          58.295,59

                          60.081,60

                          10.062,09

14/03/2023

                    19.815.646,64

                        254.770,45

                          70.913,41

21/03/2023

                      2.203.545,33

                        172.476,30

                          64.002,56

28/03/2023

                      3.328.441,62

                        152.913,50

                          45.326,89

04/04/2023

                          63.903,62

                        164.666,61

                          24.621,78

11/04/2023

                          15.701,55

                          53.229,24

                          10.308,95

Total

                    25.485.534,35

                        858.137,70

                        225.235,68

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX
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