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D.O. nº27212 de 02/03/2018
EXTRATO TC 0212 2017 SESP PI RONDOLÂNDIA MT
D.O. nº27224 de 20/03/2018

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL DO CONTRATO Nº 002 2017 SESP AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA

D.O. nº27226 de 22/03/2018
EXTRATO TC 006 2017 SESP TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 002/2017/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.

DO OBJETO: RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL do Contrato nº 002/2017/SESP, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada em prestação de serviço de Terceirização de mão de obra no serviço de videomonitoramento urbano e Supervisão do videomonitoramento para prestação de serviços no CIOSP/CICC.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de comum acordo entre as partes, em razão da suspensão dos atos do Pregão Eletrônico nº 012/2016/SESP, conforme determinação contida no Acórdão nº 1003413-31.2017.8.11.0000, com decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento, bem como impetração do Mandado de Segurança nº 1022087-65.2016.811.0041.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 19/05/2017, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 21/02/2018.

ASSINAM: LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN - Secretário Executivo de Segurança Pública/CONTRATANTE e o Sr. WAGNER ROBERTO FIGUEIREDO - Ausec Automação e Segurança Ltda/CONTRATADA.

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