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D.O. nº27223 de 19/03/2018
Proc 346973 2012 Edital de Cancelamento Audiencia Publica UHE Castanheira
D.O. nº27224 de 20/03/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇAO - proc. 110399.2018

D.O. nº27249 de 26/04/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇAO proc 1890842018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n°22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que mudou-se, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado;

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 20 de março de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado

CPF/CNPJ do Autuado

Processo

Auto de Infração

Termo de Embargo/Interdição

Paulo Cezar Ferreira

502.177.716-53

81722/2018

0150D

0053D

Paulo Cezar Ferreira

502.177.716-53

81802/2018

0479D

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