Legislação

D.O. nº27224 de 20/03/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇAO - proc. 110399.2018

D.O. nº27249 de 26/04/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇAO proc 1890842018

D.O. nº27262 de 17/05/2018
Edital de Notificação - Autos de Infração - SEMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n° 22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado;

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

O Autuado, pessoa física ou jurídica, abaixo relacionado que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 26 de abril de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado	CPF/CNPJ do Autuado	Processo	Auto de Infração	Termo de Embargo/Interdição
Vandir de Jesus dos Santos	272.768.211-53	56685/2018	160483	----

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D.O. nº27224 de 20/03/2018EDITAL DE NOTIFICAÇAO - proc. 110399.2018

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