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D.O. nº27220 de 14/03/2018
Retificação da Portaria nº 56/2017
D.O. nº27221 de 15/03/2018

Portaria nº 812018 Avançar Tecnologia em Software Ltda retificar portaria 5102015

D.O. nº27225 de 21/03/2018
Portaria 096 2018 PAD 1796742016 PRORROGAÇÃO

PORTARIA Nº 81/2018/CGE-COR/SEDUC/MTI

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER e o PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (MTI), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual, artigo 33, da Lei Complementar nº 550/2014, e artigos 6º e 22 do Decreto nº 522/2016:

Considerando o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 393833/2016, instaurado pela Portaria Conjunta nº 296/2016/CGE-COR/SEDUC, para apurar eventual responsabilidade da pessoa jurídica AVANÇAR TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA referente a supostas irregularidades e fraudes ocorridas nos contratos nº 013/2014/CEPROMAT e 040/2014/CEPROMAT;

Considerando o Ofício nº 002/PAR nº 393833/2016/CGE-COR/SEDUC/MTI (Protocolo nº 41459/2018), no qual o presidente da Comissão Processante requer delimitação dos atos processuais anulados pela Portaria Conjunta nº 510/2017/CGE-COR/SEDUC/MTI, que aditou a portaria inaugural;

R E S O L V EM:

Art. 1º Retificar a Portaria Conjunta n° 510/2017/CGE-COR/SEDUC/MTI, cujo extrato foi publicado no DOE em 05 de janeiro de 2018, pág. 11, referente ao aditamento da Portaria Conjunta nº 296/2016/CGE-COR/SEDUC:

Onde se lê: Anular os atos praticados pela Comissão Processante a partir das fls. 25, do PAR nº 393833/2016.

Leia-se: Anular os atos praticados pela Comissão Processante, referente ao PAR nº 393833/2016, das fls. 25 até 140.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação do seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2018.

 MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

PAULO DE CAMPOS BORGES JÚNIOR

Presidente da MTI

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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