Aguarde por favor...
D.O. nº27221 de 15/03/2018
Portaria nº 812018 Avançar Tecnologia em Software Ltda retificar portaria 5102015
D.O. nº27225 de 21/03/2018

Portaria 096 2018 PAD 1796742016 PRORROGAÇÃO

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria n 1002018 Processo n 2528242016CGE CORSEDUC PAR VARIAS

PORTARIA CONJUNTA Nº 096/2018/CGE-COR/SECID/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 179674/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de fevereiro de 2018, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital