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D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria n.22.2023.GSALARH.SEMA-MT - MINUTA MINERADORA FIDES GOLD
D.O. nº28491 de 03/05/2023

Portaria n.23.2023.GSALARH.SEMA-MT - MINUTA GINCO URBANISMO

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria n.24.2023.GSALARH.SEMA-MT - Minuta Audiência GINCO Empreendimentos

PORTARIA Nº23/2023/GSALARH/SEMA-MT.

Retificar e designar equipe multidisciplinar para constituír Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, protocolo n.º43922/2022, Interessado: GINCO URBANISMO LTDA, atividade licenciada de Sítio de Recreio, Localizado na Rodovia MT - 251, km 10, S/n, Cuiabá/MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n.º 1137 de outubro de 2021 c/c com o art. 2º, da Portaria n.º 73/2019/GSMA-MT; e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental da há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA Empeendimento na modalidade sítios de recreio, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela GINCO URBANISMO LTDA., foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, protocolo n°43922/2022.

I - Edilaine Regina Mattos Theodoro - Bióloga - Coordenadora

II - Bruna Vasconcelos Felix - Engenheira Florestal;

III - Murillo do Prado Lara - Engenheiro Civil;

IV - Germano Gomes Passos Junior - Geólogo

V - Dimas Éden Araujo - Engenheiro Ambiental.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 02 de maio de 2023.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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