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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 102/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 85, 87, inciso I, alínea “c”, § 1º, 88, parágrafo único e 93, parágrafo único, todos da Lei Complementar n.º 231, de 15.12.2005, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 658778/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 03.03.2010, com efeitos financeiros a partir de 07.12.2017, em caráter vitalício, a Sra. Valci Dreger Mendes, RG n.º 0070203-0 SEJUSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Geraldo Carmona, ocorrido em 03.03.2010, transferido para inatividade, mediante reforma, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SubTenente, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de março de 2018.