Legislação

D.O. nº28563 de 15/08/2023
Pedido de Revisão JEFFERSON DA SILVA LISBOA

D.O. nº28563 de 15/08/2023

Pedido de Revisão Edimilson Botelho

D.O. nº28564 de 16/08/2023
DESPACHO EDVAL MOREIRA

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2023/08096

Interessado: EDMILSON BOTELHO RODRIGUES.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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D.O. nº28563 de 15/08/2023Pedido de Revisão JEFFERSON DA SILVA LISBOA

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Pedido de Revisão Edimilson Botelho

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DESPACHO EDVAL MOREIRA