Legislação

D.O. nº28490 de 02/05/2023
Portaria 2622023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0072023MTPREV

D.O. nº28490 de 02/05/2023

Portaria 2662023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA N.257/2023

PORTARIA Nº. 266/2023/MTPREV

O presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Marcia Tereza Muller de Abreu Lima, matrícula nº. 57770, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 003/2023/MTPREV, firmado com a Empresa Rika Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ n° 08.117.493/0001-56.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Vanessa Durante Lopes, matrícula nº. 256774, para exercer a função de substituta do fiscal do Contrato nº. 003/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar a servidora Sra. Georgina Barbosa Nunes, matrícula nº. 244628, para exercer a função de gestora do Contrato nº. 003/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui por objeto a aquisição de materiais de consumo: açúcar cristal, para atender as necessidades do Mato Grosso Previdência - MTPREV, conforme adesão a Ata de Registro de Preços nº. 074/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 010/2022/Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, firmado com a empresa Rika Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ n° 08.117.493/0001-56, conforme Contrato nº. 003/2023/MTPREV, no valor total de R$ 7.140,00 (sete mil e cento e quarenta reais), processo MTPREV-PRO-2022/07424.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 26/04/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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D.O. nº28490 de 02/05/2023Portaria 2622023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0072023MTPREV

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