Legislação

D.O. nº28490 de 02/05/2023
PORTARIA Nº. 270/2023

D.O. nº28490 de 02/05/2023

Portaria 2622023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0072023MTPREV

D.O. nº28490 de 02/05/2023
Portaria 2662023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV

PORTARIA Nº. 262/2023MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Ana Paula Ludke, matrícula nº 255437, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023/MTPREV, firmado com a Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses - APREMAT CNPJ nº. 30.626.128/0001-26.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº 84277, para exercer a função de substituto da fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/02005, a qual constitui por objeto a Realização de 21 (vinte e uma) inscrições no “5° Seminário de Gestão e Investimentos da APREMAT” a ser realizado nas datas de 27 e 28 de Abril de 2023, na cidade de Cuiabá/MT, promovido pela Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios Mato-grossenses - APREMAT, CNPJ nº. 30.626.128/0001-26, conforme Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2023/MTPREV, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 26/04/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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Portaria 2662023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV