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D.O. nº28489 de 28/04/2023
Publicação abril 16
D.O. nº28490 de 02/05/2023

EXTRATO2TERMOADITIVO

D.O. nº28490 de 02/05/2023
Extrato Portaria GASUB Maio 01

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e LAJARI ENERGÉTICA S.A.

OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, ratificando as demais cláusulas e condições do termo. A cláusula décima terceira passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente TERMO terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ricardo de Moraes Cipriano - representante legal da Lajari Energética S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 09.020.211/0001-60.

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