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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       16,      DE  05   DE       MARÇO       DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 16.325.867,72 (dezesseis milhões e trezentos e vinte e cinco mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

102

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

16.325.867,72

TOTAL

16.325.867,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   05 de  março  de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 102

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

20

122

382

3369

0600

Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

393

OD

NO

6.415.900,91

20

608

382

2165

9900

Promoção da Atividade Florestal de Produção Familiar - ESTADO

F

339000000

393

OD

NO

185.217,05

20

608

382

2190

9900

Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas - ESTADO

F

339000000

393

OD

NO

307.608,97

20

608

382

3176

9900

Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO

F

339000000

393

OD

NO

86.548,71

20

608

382

3177

9900

Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO

F

449000000

393

OD

NO

158.708,27

20

608

382

3826

9900

Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO

F

449000000

393

OD

NO

5.004.821,32

20

608

382

4168

9900

Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar - ESTADO

F

339000000

393

OD

NO

3.126,80

20

661

383

2158

0600

Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

393

OD

NO

3.792.545,61

20

692

383

2156

0600

Promoção dos Canais de Comercialização - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

393

OD

NO

371.390,08

TOTAL GERAL:

16.325.867,72

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2156 - Promoção dos Canais de Comercialização

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Feira revitalizada(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Feira revitalizada(Unidade)

10,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Agroindústria implantada(Unidade)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Agroindústria implantada(Unidade)

50,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2165 - Promoção da Atividade Florestal de Produção Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Iniciativa apoiada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Iniciativa apoiada(Unidade)

5,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

2190 - Fortalecimento das Organizações Sócio-Produtivas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

81,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Unidade)

81,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3176 - Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar apoiado(Unidade)

200,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar apoiado(Unidade)

200,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema implantado(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema implantado(Percentual)

1,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3369 - Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)

5.419,99

Meta Física Neste Processo:

Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)

5.419,99

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

501,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar assistido(Pessoa)

501,00

Processo:

102

Unidade Orçamentária:

12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PAOE:

4168 - Consolidação das Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Agricultor familiar apoiado(Unidade)

3.850,00

Meta Física Neste Processo:

Agricultor familiar apoiado(Unidade)

3.850,00