Legislação

D.O. nº27210 de 28/02/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 14 18

D.O. nº27213 de 05/03/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 15 18

D.O. nº27213 de 05/03/2018
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 16 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 15, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 30.090.244,35 (trinta milhões e noventa mil e duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
194	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	30.090.244,35
TOTAL			30.090.244,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 194

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

2202

9900

Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância - ESTADO

339000000

395

29.990.244,35

339100000

395

100.000,00

TOTAL GERAL:

30.090.244,35

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	194	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	2202 - Oferta de cursos prof., técnicos, tecnológicos e de Formação Inicial Continuada-FIC, presenciais e a distância	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Matrícula em curso de formação inicial continuada(Unidade)	100,00

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