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D.O. nº27208 de 26/02/2018
ATO 117 2018 PGJ e outros publicar em 2602
D.O. nº27210 de 28/02/2018

ATO ADM 667 2018 PGJ e outros publicar em 2802

D.O. nº27210 de 28/02/2018
RESULTADO DE LICITAÇÃO publicar em 2802

                               ATO ADMINISTRATIVO Nº 667/2018-PGJ

Inclui o inciso VIII no artigo 28 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 16, inciso XX, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento autuado sob o Gedoc nº 003493-001/2017, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso VIII no artigo 28 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, com a seguinte redação:

Art. 28. (…)

(…)

VIII - submeter, periodicamente, a área de Tecnologia da Informação a avaliações operacionais e de conformidade, podendo, para tanto, requisitar servidores com expertise no assunto ou solicitar o auxílio de membros que possuam conhecimento acerca da matéria, conforme rotina a ser elaborada pelo órgão.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 142/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 003463-001/2017, RESOLVE:

Conceder ao servidor ENILDO DE FRANÇA BARRETO, Analista Contador, matrícula n.º 000869, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, num total de 10.363 (dez mil, trezentos e sessenta e três) dias, correspondendo a vinte e oito anos, quatro meses e vinte e três dias (28a.04m.23d.) de tempo de contribuição, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 130, incisos I e IV, da Lei Complementar n.º 04/90, referentes aos seguintes períodos:

I - de 01-03-1972 a 13-04-1972 - correspondendo a zero ano, um mês e onze dias (00a.01m.11d.), prestado ao Liceu Salesiano São Gonçalo;

II - de 14-04-1972 a 03-08-1973 - correspondendo a um ano, três meses e vinte e dois dias (01a.03m.22d.), prestado ao Secretaria de Estado de Saúde;

III - de 04-08-1973 a 13-08-1973 - correspondendo a zero ano, zero mês e dez dias (00a.00m.10d.), prestado ao Liceu Salesiano São Gonçalo;

IV - de 14-08-1973 a 26-10-1995 - correspondendo a vinte e dois anos, dois meses e treze dias (22a.02m.13d.), prestado à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.;

V - de 02-03-1998 a 01-03-2000 - correspondendo a dois anos, zero mês e zero dia (02a.00m.00d.), prestado à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

VI - de 07-10-2004 a 31-07-2007 - correspondendo a dois anos, nove meses e dois dias (02a.09m.02d.), prestado à Secretaria de Estado de Saúde.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá,  21 de fevereiro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

PORTARIA Nº 162/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e adotando as razões consubstanciadas no relatório conclusivo da Comissão designada, constante dos autos da Sindicância Administrativa nº 005521-001/2016 (gedoc), instaurado pela Portaria nº 662/2017-PGJ; RESOLVE :

Aplicar ao servidor TCHARLES JORDAN CORREA BENDER,  matrícula nº 006659, técnico administrativo, lotado na 4ª Promotoria de Justiça Cívil de SINOP/MT, a penalidade de repreensão prevista no artigo 154, inciso I da Lei Complementar nº 04/1990 , por violação do artigo 143, incisos I e III, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme decisão exarada nos autos do gedoc  acima mencionado.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de fevereiro  de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo

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