Legislação

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 071 18 CD MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA IE 13164360 6

D.O. nº27210 de 28/02/2018

Portaria nº 047 18 BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA IE 13636913 8

D.O. nº27210 de 28/02/2018
Portaria nº 049 18 BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA IE 13607520 7

PORTARIA Nº 047/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 640659/2017.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 190/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128 de 20 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa BOM FUTURO AGRÍCOLA LTDA, I.E. 13.636.913-8 e CNPJ 10.425.282/0019-51 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8448.32.90	Serrilhas, K - 502 comprimento total: 336mm Diâmetro do cilindro: 17" - Quantidade de furos: 3 - 1/4 círculo	Uso/ Consumo
2	8448.32.90	Serrilhas S-9 para MITCHEL, K604 Comprimento total: 85mm - Diâmentro do cilindro: 4"	Uso/ Consumo
3	8448.32.90	Serilhas S-7 Mitchell, K-602 - Comprimento total: 530mm - Diâmetro do cilindro: 14" - Quantidade de furos: 3 - 1/2 círculo	Uso/ Consumo
4	8448.32.90	Serilhas, K-302 - Comprimento total: 528mm - Diâmetro do cilindro: 13 3/4" - Quantidade de furos: 5 - 1/2 círculo	Uso/ Consumo
5	8448.32.90	Serilhas S-10 para HL, K-608 - Comprimento total: 785mm - Diâmetro do cilindro: 20 1/4" - Quantidade de furos: 7 - 1/2 círculo	Uso/ Consumo
6	8202.31.00	Serras 12" x 0,037" x 2 7/16"	Uso/ Consumo
7	8202.31.00	Serras 12" x 0,036" x 4 3/4"	Uso/ Consumo
8	8448.32.90	Costelas com pastilhas para descaroçador Piratininga furo A	Uso/ Consumo
9	8448.32.90	Costelas com pastilhas para descaroçador Piratininga furo B	Uso/ Consumo
10	8448.32.90	Meio costelas com pastilhas para descaroçador Piratininga 90, Esquerdo	Uso/ Consumo
11	9603.50.00	Escovas de Nylon 5", 2 fileiras, 19 x 22 x 1900 mm	Uso/ Consumo
12	9603.50.00	Escovas de aço 3", 2 fileiras, 19 x 22 x 1900 mm	Uso/ Consumo
13	9603.50.00	Escovas de aço 3", 2 fileiras, 19 x 22 x 2500 mm	Uso/ Consumo
14	9603.50.00	Escova de crina 1", 19 x 22 x 1900mm	Uso/ Consumo
15	9603.50.00	Escova de crina 1", 19 x 22 x 2500mm	Uso/ Consumo
16	8448.32.90	Meio costelas com pastilhas para Piratininga 90, Direita	Uso/ Consumo
17	8448.32.90	Costela Lummus 158 com pastilhas	Uso/ Consumo
18	8448.32.90	Costela Lummus 170 com pastilhas	Uso/ Consumo
19	9603.50.00	Escova de Aço 5", 2 fileiras, 19 x 22 x 3100 mm	Uso/ Consumo
20	9603.50.00	Escova de Aço 5", 2 fileiras, 19 x 22 x 1900 mm	Uso/ Consumo
21	9603.50.00	Escova de crina 1", 19 x 22 x 2200mm	Uso/ Consumo
22	9603.50.00	Escova de crina 1", 19 x 22 x 3100mm	Uso/ Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2018.

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