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D.O. nº28489 de 28/04/2023
ATO 1761 23
D.O. nº28489 de 28/04/2023

ATO 1762 23

D.O. nº28489 de 28/04/2023
ATO 1763 23

ATO Nº 1.762/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso III da Lei Complementar n. 04 de 15/10/1990 e considerando o Processo nº SEDUC-PRO-2023/44152 da Secretaria de Estado de Educação, resolve exonerar de ofício, a partir de 17/04/2018, a servidora FERNANDA VICTORIA DE OLIVEIRA, RG. Nº 2XXXXXX-2 SESP/MT, do Cargo Efetivo de Técnico Administrativo Educacional, para qual foi nomeado através do Ato Governamental Nº. 24.172/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março de 2018, e tomado posse em 17 de abril de 2018, por não entrar em efetivo exercício no prazo previsto no art. 18, da LC nº 04, de 15 de outubro de 1990, alterada pela LC nº 289 de 19 de dezembro de 2007.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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