Legislação

D.O. nº27205 de 21/02/2018
COFAZ Port 003 2018 PA Prorroga Port 013 2017

D.O. nº27208 de 26/02/2018

SARP Portaria 025 2018 Altera Portaria 205 2017 LPM Bebidas

D.O. nº27208 de 26/02/2018
SARP Portaria 027 2018 Correção Monetária Março

PORTARIA N° 025/2018-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os itens 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 98-A, 98-B, 98-C, 98-D, 200-A, 200-B, 200-C, 200-D, 359-A, 408-A e 515-A no grupo I - Cervejas;

II - alterados os conteúdos dos itens 42 e 362 do grupo I - Cervejas;

III - excluídos os itens 3, 45, 46, 47 e 369 do grupo I - Cervejas.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2017.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 025/2018-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 205/2017-SEFAZ

I - CERVEJAS

Ordem	Código	Descrição	UN	Valor R$
...	...	...	...	...
3	-	(excluído)	-	-
3-A	220300000530	Cerveja Amstel - gf 600 ml (todas)	un	5,79
3-B	220300000531	Cerveja Amstel - lata 269 ml	un	2,13
3-C	220300000532	Cerveja Amstel - lata 350 ml	un	2,59
3-D	220300000533	Cerveja Amstel - lata 473 ml	un	3,14
...	...	...	...	...
42	220300000682	Cerveja Barco gf 600 ml San Diego Apa	un	36,30
...	...	...	...	...
45	-	(excluído)	-	-
46	-	(excluído)	-	-
47	-	(excluído)	-	-
...	...	…	...	...
98-A	220300000463	Cerveja Black Princess Weizen - gf 600 ml	un	11,45
98-B	220300000464	Cerveja Black Princess Blonde Ale - gf 600 ml	un	11,45
98-C	220300000465	Cerveja Black Princess Backtotheredlager - gf 600 ml	un	11,45
98-D	220300000466	Cerveja Black Princess Hop IPA - gf 600 ml	un	11,45
...	...	...	...	...
200-A	220300002126	Cerveja Darguner Pilsner - lata 330 ml	un	5,09
200-B	220300002127	Cerveja Darguner Pilsner - lata 500 ml	un	7,68
200-C	220300002128	Cerveja Darguner Pilsner - long neck 330 ml	un	7,64
200-D	220300002129	Cerveja Darguner Weissbier - lata 500 ml	un	9,65
...	...	...	...	...
359-A	220300000467	Cerveja Lokal Pilsen - lata 473 ml	un	2,16
...	...	...	...	...
362	220300000662	Cerveja Louvada 600 ml (todas)	un	12,65
...	...	...	...	...
369	-	(excluído)	-	-
...	...	...	...	...
408-A	220300002130	Cerveja Pilsen Parque Opa Bier - gf 600 ml	un	9,35
...	...	...	...	...
515-A	220300000534	Cerveja Sol Premium - lata 310 ml	un	3,41
...	...	...	...	...”

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