Legislação

D.O. nº27207 de 23/02/2018
EDITAL DE Notificação proc 611022018

D.O. nº27207 de 23/02/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO proc 383852018

D.O. nº27211 de 01/03/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Ato nº 22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10º, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR da Empresa de Correios e Telégrafos visando dar ciência ao autuado com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao autuado apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

CIENTIFICA:

As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Notificação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ZONA RURAL	WALDEMAR JOSÉ CAPPELESSO	ARIPUANÃ - MT	285.327.919-72		162577	S10º11’21,69” W59º23’30,3”
M.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	DIEGO A. NASCIMENTO COM. DE MADEIRAS	ARIPUANÃ - MT	18.681.787/0001-60		162584	S00º55’30,6” W59º54’35,9”
ZONA RURAL	JOELSON DE SOUZA BATISTA	ARIPUANÃ - MT	551.086.101-06		131072	S10º10’46,2” W59º29’01,1”
ZONA RURAL	JANDERSON DOS SANTOS BATISTA	ARIPUANÃ - MT	051.707.521-05		131071	S10º10’46,2” W59º29’01,1”
ZONA RURAL	CLEITON MIRANDA GARLET	COTRIGUAÇU - MT	065.611.251-42		13070	S09º55’21,5” W58º33’48,6”
MADEIRAS EPP	P.C. FERNANDES	COLNIZA - MT	15.806.525/0001-33		162585	S09º07’31,7” W61º27’58,4”
ZONA RURAL	DANIEL PEREIRA DOS SANTOS	JUÍNA - MT	305.612.722-04	124590	162587	S11º35’15,1” W58º54’32,2”
ZONA RURAL	ADEMIR MIRANDA	JUÍNA - MT	580.969.221-49	124591	162588	S11º35’02,4” W58º55’07,4”

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D.O. nº27207 de 23/02/2018EDITAL DE Notificação proc 611022018

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EDITAL DE INTIMAÇÃO proc 383852018

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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA