Legislação

D.O. nº27203 de 19/02/2018
EDITAL DE NOTIFICAÇAO Auto de Infração CUCO proc 543972018

D.O. nº27207 de 23/02/2018

EDITAL DE Notificação proc 611022018

D.O. nº27207 de 23/02/2018
EDITAL DE INTIMAÇÃO proc 383852018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n° 22.307, de 19/12/2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV e § 3º, ambos da Lei Complementar n° 38, de 21/11/1995 alterada pela Lei Complementar nº 202, de 21/12/2005 e §§ 9° e 10° e Inciso IV, ambos do Art. 4° do Decreto n° 1.986, 01/11/2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR da Empresa de Correios e Telégrafos visando dar ciência ao autuado com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao autuado apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

CIENTIFICA:

As pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência á legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data da publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ADAILTON PEREIRA MORAES - ME	ADAILTON PEREIRA MORAES - ME	SANTA CARMEM - MT	26.126.878/0001-61		0892D 14/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA DA SERRA	AILTON ORLANDO SERRA	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	224.102.218-74		0885D 14/11/2017	W 56º 04’ 29,3” S 15º 34’ 14,5”
ALCIONE DE FREITAS	ALCIONE DE FREITAS	FELIZ NATAL - MT	031.507.321-74		0905D 14/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MADEIREIRA SANTA IZABEL	ARTEMIO JOSÉ VERUS - EPP	MARCELÂNDIA - MT	00.114.692/0001-07		0782D 18/09/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
CERÂMICA CANAÃ LTDA	CERÂMICA CANAÃ LTDA	NOVA CANAÃ DO NORTE - MT	09.608.163/0001-26		17108E 06/12/2017	W 55º 42’ 47,40” S 10º 37’ 59,60”
CIB. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	CIB. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	00.430.227/0001-77		164855 24/06/2017	W 54º 42’ 25” S 16º 25’ 05”
DAILAN GARCIA DOS SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS - EPP	DAILAN GARCIA DOS SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS - EPP	COLNIZA - MT	19.107.568/0001-34		0886D 16/11/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
DEPÓSITO COMÉRCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA	DEPÓSITO COMÉRCIO E SECAGEM DE MADEIRAS BANDEIRANTES LTDA	PORTO VELHO - RO	15.307.976/0001-89		0871D 08/11/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA MATRINCHÃ	EDYBSA STORCH CAETANO CRESTANI	NOVA BANDEIRANTES - MT	843.616.542-04	0313D 25/07/2017	0595D 25/07/2017	W 58º 10’ 32,425” S 09º 11’ 23,036”
EXPRESSO FLECHA DE PRATA EIRELI	EXPRESSO FLECHA DE PRATA EIRELI	SERRA - ES	24.640.211/0005-80		0696D 14/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA VILU	FERNANDO RODRIGO SCHREINER E OUTROS	BARRA DO BUGRES - MT	842.772.541-87		17094E 06/11/2017	W 57º 20’ 38,87” S 15º 13’ 53,26”
FAZENDA TROVÃO	GILSON BERTOLINI	CUIABÁ - MT	856.513.111-49		136769 15/12/2017	W 55º 58’ 59,92” S 15º 39’ 26,86”
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CENTROESTE LTDA - ME	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS CENTROESTE LTDA - ME	FELIZ NATAL - MT	15.549.465/0001-73		0904D 14/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
LOPAR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	LOPAR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	MAUÉS - AM	07.545.903/0001-05		0840D 31/10/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
LOPAR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	LOPAR DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP	MAUÉS - AM	07.545.903/0001-05		0841D 31/10/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
LUBRICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	LUBRICON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	VARZEA GRANDE - MT	03.772.686/0001-27		17117E 11/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
M.A. MARTINELLI TRANSPORTES - ME	M.A. MARTINELLI TRANSPORTES - ME	VILHENA - RO	21.264.271/0001-24		0680D 11/08/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MADEIREIRA GUARATÁ LTDA	MADEIREIRA GUARATÁ LTDA	GUARANTÃ DO NORTE - MT	21.603.795/0001-00		0864D 06/10/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME	MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI - ME	PORTO VELHO - RO	17.937.898/0001-21		0832D 16/10/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
LOTE 80	MÁRIO JOSEPH MATHIAS HENRICUS PALMEN	LUCAS DO RIO VERDE - MT	424.873.588-15	0340D 16/11/2017	0785D 16/11/2017	W 56º 04’ 02,11” S 12º 41’ 38,695”
MONTREAL MADEIRAS EIRELI - ME	MONTREAL MADEIRAS EIRELI - ME	RONDONÓPOLIS - MT	24.042.919/0001-06		164866 28/06/2017	W 54º 42’ 23” S 16º 25’ 03”
ASSENTAMENTO CORIXA	NIVALDO RIGONI	CÁCERES - MT	396.539.001-53	118950 23/11/2017	164879 23/11/2017	W 58º 18’ 36,824” S 16º 17’ 29,112”
SÍTIO SÃO JOÃO	NOEMI LOURDES TOCHETTO SOKOLOWSKI	PORTO ALEGRE DO NORTE - MT	495.799.751-91	0402D 30/10/2017	0859D 30/10/2017	W 51º 59’ 58,547” S 10º 56’ 26,387”
NOSSILA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME	NOSSILA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME	CUJUBIM - RO	22.036.268/0001-16		0882D 14/11/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
MINERAÇÃO CAPIXABA	PRIMINHO ANTÔNIO RIVA	POCONÉ - MT	344.821.801-49		17111E 28/11/2017	W 56º 33’ 45,50” S 16º 04’ 54,40”
PA. GUAPORÉ	SEBASTIÃO CÂNDIDO BERNARDO	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT	456.476.901-49	0412D 13/10/2017	0877D 13/10/2017	W 60º 01’ 15” S 14º 40’ 48”
FAZENDA BACABA	TONYPORT FERREIRA DE ARAUJO	SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	702.248.891-68	0398D 25/10/2017	0854D 25/10/2017	W 51º 19’ 19,2” S 11º 32’ 01,13”
FAZENDA JUÍNA	VITAL PASSINATTO E OUTRO	CAMPOS DE JULIO - MT	272.523.450-68		0869D 08/11/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA JUÍNA	VITAL PASSINATTO E OUTRO	CAMPOS DE JULIO - MT	272.523.450-68		0868D 08/11/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
CHACARA LUZ DO SOL	ADILSON SIQUEIRA DA SILVA	VÁRZEA GRANDE - MT	926.361.361-34		167295 06/12/2017	W 56º 09’ 04” S 15º 42’ 57”
POUSADA PESCA VIDA DURA RIO JURUENA MT LTDA - ME	POUSADA PESCA VIDA DURA RIO JURUENA MT LTDA - ME	ALTA FLORESTA - MT	21.249.395/0001-30	119778 29/11/2017	164838 29/11/2017	W 58º 15’ 06” S 09º 28’ 49”
CHACARA LUZ DO SOL	HEVERSON CASTRO DE MORAES	VÁRZEA GRANDE - MT	032.178.081-77		167286 04/12/2017	W 56º 09’ 04” S 15º 42’ 57”
CHACARA LUZ DO SOL	EULALIO JOSÉ ALVES GUERRA	VÁRZEA GRANDE - MT	362.881.601-72		167282 04/12/2017	W 56º 09’ 04” S 15º 42’ 57”
CHACARA LUZ DO SOL	PAULO DA SILVA CAMPOS	VÁRZEA GRANDE - MT	045.807.371-72		167285 04/12/2017	W 56º 09’ 04” S 15º 42’ 57”
C.A. DE S. SILVA MADEIRAS - ME	C.A. DE S. SILVA MADEIRAS - ME	COLNIZA - MT	14.674.298/0001-20		0926D 20/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
PESQUE PAGUE RECANTO DO TOTA	HALISON BRUNO SILVEIRA - ME	CAMPO VERDE	11.597.798/0001-17		17120E 13/12/2017	W 55º 11’ 14,37” S 15º 30’ 56,98”
	GIOVANA MARICATO	GUARARAPES - SP	284.415.978-80		0927D 20/12/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA MARIA I	LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA	CANABRAVA DO NORTE - MT	834.295.491-91	0458D 08/01/2018	0934D 08/01/2018	W 51º 35’ 30,868” S 11º 04’ 02,193”

Cuiabá, 23 de fevereiro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

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