Legislação

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 056 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3

D.O. nº27206 de 22/02/2018

Portaria nº 057 18 COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 060 18 L R LANGER EPP IE 13354498 2

PORTARIA Nº 057/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 43197/2018.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA, I.E. 13.200.538-7 e CNPJ 04.284.615/0001-48 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	3926.90.90	Máscara de Solda	Comércio
2	7217.30.90	Fios de aço carbono utilizados para soldagem com nome popular de (arame mig ou arame para soldagem)	Comércio
3	7217.30.90	Fios de aço carbono p/solda	Comércio
4	8203.20.10	Alicate de corte	Comércio
5	8204.11.00	Chave combinada	Comércio
6	8204.11.00	Chave estrela	Comércio
7	8204.11.00	Chave biela	Comércio
8	8204.11.00	Jogo de chaves diversas	Comércio
9	8204.11.00	Chave de roda	Comércio
10	8204.12.00	Chave de cano	Comércio
11	8204.12.00	Chave de grifo	Comércio
12	8204.12.00	Chave ajustável	Comércio
13	8204.12.00	Saca filtro	Comércio
14	8204.20.00	Soquete estriado	Comércio
15	8204.20.00	Extensão de soquete	Comércio
16	8204.20.00	Chave allen	Comércio
17	8205.40.00	Chave de venda	Comércio
18	8205.40.00	Chave phillips	Comércio
19	8205.40.00	Chave allen	Comércio
20	8205.40.00	Chave Torre	Comércio
21	8205.40.00	Jogo de chaves	Comércio
22	8205.59.00	Espátula borracheiro	Comércio
23	8205.59.00	Torquimetro	Comércio
24	8205.59.00	Saca polia	Comércio
25	8205.59.00	Alavanca	Comércio
26	8205.59.00	Catraca	Comércio
27	8205.59.00	Colher de pedreiro	Comércio
28	8205.59.00	Desempenadeira	Comércio
29	8205.59.00	Martelo	Comércio
30	8205.59.00	Formão	Comércio
31	8205.59.00	Cortador de vidro	Comércio
32	8205.59.00	Talhadeira	Comércio
33	8205.59.00	Saca pino	Comércio
34	8205.59.00	Rebitador manual	Comércio
35	8207.90.00	Cortador metal	Comércio
36	8207.90.00	Jogo chave torx	Comércio
37	8207.90.00	Prensa cabo	Comércio
38	8207.90.00	Acessório talhadeira para ferramenta elétrica	Comércio
39	8207.90.00	Acessório para parfusar/ furar	Comércio
40	8207.90.00	Jogo acessórios para parafusar/ furar	Comércio
41	8407.90.00	Motor Gasolina	Comércio
42	8408.90.90	Motor Diesel	Comércio
43	8413.70.90	Moto bomba diesel	Comércio
44	8413.70.90	Moto bomba gasolina	Comércio
45	8414.80.11	Compressor de ar	Comércio
46	8424.20.00	Pistola de pintura	Comércio
47	8432.90.00	Conexão hidráulica	Comércio
48	8467.11.90	Ferramentas pneumáticas	Comércio
49	8502.11.10	Gerador Diesel	Comércio
50	8502.20.11	Gerador gasolina	Comércio
51	8515.39.00	Equip. de solda	Comércio
52	8515.39.00	Equip. de solda mig;	Comércio
53	8515.39.00	Equip. de solda tig;	Comércio
54	8515.39.00	Transformador	Comércio
55	8515.39.00	Inversora de solda	Comércio
56	8515.39.00	Multiprocesso	Comércio
57	8515.39.00	Equip. corte de plasma	Comércio
58	8515.39.00	Equip. solda aço carbono leve, aço carbono e aço inoxidável	Comércio
59	8515.90.00	Tocha para Solda Mig.	Comércio
60	8515.90.00	Bico de contato	Comércio
61	8515.90.00	Bocal para tocha	Comércio
62	8515.90.00	Difusor de cerâmica	Comércio
63	8515.90.00	Mostrador digital amperímetro	Comércio
64	8515.90.00	Mostrador digital voltímetro	Comércio
65	8515.90.00	Motor do alimentador	Comércio
66	8515.90.00	Conjunto de cabos	Comércio
67	8515.90.00	Placa temporizadora	Comércio
68	8515.90.00	Placa retificadora	Comércio
69	8515.90.00	Chave gangorra on/off	Comércio
70	8515.90.00	Transformador de abertura do arco	Comércio
71	8515.90.00	Centro de conectores	Comércio
72	8515.90.00	Banco capacitores	Comércio
73	8515.90.00	Radiador positivo	Comércio
74	8515.90.00	Chave seletora	Comércio
75	8515.90.00	Chave contadora	Comércio
76	8515.90.00	Chave interruptor	Comércio
77	8515.90.00	Placa amplificadora	Comércio
78	8515.90.00	Placa controle principal	Comércio
79	8515.90.00	Placa controle arame	Comércio
80	8515.90.00	Placa controle alimentador arame	Comércio
81	8515.90.00	Placa mãe	Comércio
82	8515.90.00	Tomada	Comércio
83	8515.90.00	Ponte retificadora de entrada PCB	Comércio
84	8515.90.00	Ponte trifâsica	Comércio
85	8515.90.00	Ventilador p/refrigeração	Comércio
86	8515.90.00	Rolete do arame	Comércio
87	8515.90.00	Reator para Mig.	Comércio
88	8515.90.00	Motor alimentador	Comércio
89	7217.30.90	Fios de aço carbono utilizados para soldagem com nome popular de (arame mig ou arame para soldagem)	Comércio
90	8515.39.00	Inversora de solda multiprocesso - Equipamento de solda inversor portátil monofásico. Ideal para soldar aço carbono, aço inoxidável e ferro fundido	Comércio
91	8515.90.00	Tocha para Solda Mig.	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2018.

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