Legislação

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 053 18 Semeare Agropecuária Ltda IE 13595434 7

D.O. nº27206 de 22/02/2018

Portaria nº 056 18 EVANDRO ROBERTO CORTEZIA IE 13230108 3

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria nº 057 18 COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA

PORTARIA Nº 056/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 40287/18.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, I.E. 13.230.108-3 e CNPJ 537.176.861-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	82023100	DISCOS DE SERRAS 12"X0,036"X6" PARA DESCAROÇADOR CHEROKEE 244	USO/CONSUMO
2	96035000	ESCOVA DE AÇO 5", BASE DE MADEIRA, 23X15X2800MM, DUAS FILEIRAS, PARA HL CHEROKEE	USO/CONSUMO
3	96035000	ESCOVAS DE NYLON, BASE DE MADEIRA 19X22X1855MM, ALTURA DAS CORDAS 7/8' PARA DESCAROÇADOR CHEROKEE 244	USO/CONSUMO
4	96035000	ESCOVAS DE NYLON, BASE DE MADEIRA 19X22X3635MM, ALTURA DAS CORDAS 7/8' PARA LIMPADOR DE PLUMA CHEROKEE	USO/CONSUMO
5	84483290	SERRILHA, K-502, PARA ALIMENTADOR CHEROKEE, COMPRIMENTO TOTAL: 336MM, DIÂMETRO DO CILINDRO:17", NÚMERO DE FUROS:3 1/4CÍRCULO	USO/CONSUMO
6	82023100	AFERIDOR DE SERRA	USO/CONSUMO
7	82023100	FITA DE TEFLON	USO/CONSUMO
8	84483290	SENSOR	USO/CONSUMO
9	84483290	ROLO PICADOR DO DESCAROÇADOR 244 SERRAS	USO/CONSUMO
10	84483290	SERRILHA DO LIMPA PLUMA	USO/CONSUMO

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2018.

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