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EXTRATO DE PORTARIA Nº 579/2017/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria nº. 579/2017/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Renato da Silva Mota e Samuel de Oliveira Neto para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 604924/2016, em desfavor do servidor Clodoaldo Monteiro da Silva, matrícula nº 58352, Profissional técnico de nível médio do SUS, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos os artigos 143, I, II, III, IX, X, 144, IX, XV e art. 159, II, III, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 30 de novembro de 2017. LUÍS ANTÔNIO VITÓRIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde).