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EXTRATO DE PORTARIA Nº 581/2017/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria nº. 581/2017/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marco César Neves e Rosimeire da Silva Marques para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 670562/2014, em desfavor do servidor Edson José de Souza, Profissional Técnico de Nível Superior do SUS - perfil Farmacêutico, matrícula nº 124796, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II e III, e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 30 de novembro de 2017. LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde).