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D.O. nº27206 de 22/02/2018

PORTARIA Nº 009 DSCIP CCIP 3 2018

D.O. nº27275 de 06/06/2018
PORTARIA Nº 318 Declaração de cargo vago do SD BM José Marcos Felipe

PORTARIA Nº 009/DSCIP/CCIP-3/2018

Altera a Portaria 027/DSCIP/2017 de 31/10/2017 que adota Normas e Instruções Técnicas para a padronização dos serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT.

O CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 7° e 8°, Inciso VII, da Lei Complementar n° 404 de 30 de junho de 2010, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, § 2° da Lei n° 10.402/2016, e;

Considerando que a NTCB 01 estabelece no seu anexo L a relação de 44 (quarenta e quatro) NTCBs previstas para nortear os serviços de segurança contra incêndio e pânico do CBMMT e que apenas 12 (doze) estão em vigor;

Considerando que o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMT necessita obter uma padronização nos seus trabalhos de análise e vistorias técnicas com relação à consulta de normas e legislações específicas da área de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

Considerando que o art. 6º, §2° da lei estadual n° 10.402/2016 preceitua que “O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso poderá adotar normas e/ou instruções técnicas editadas por Corporações de Bombeiro Militar de outros Estados da Federação ou normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, inclusive nos casos de características técnicas ainda não previstas pelo CBM/MT.”;

Considerando que a falta de padronização gera transtornos no desempenho das atividades dessa área, uma vez que cada Unidade que realiza serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico pode ter um entendimento divergente quanto à consulta das normas e/ou legislações referentes ao assunto;

Considerando que a Portaria 027/DSCIP/2017 de 31/10/2017 não estabeleceu prazo de vacância, o que não possibilitou tempo hábil para adequação dos profissionais técnicos;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar em partes a Portaria do Comandante Geral n° 027/DSCIP/2017 de 31 de Outubro de 2017, publicada no D.O.E. n°. 27135 de 31/10/2017, transcrito no BGE 1714 de 06/11/2017, passando a mesma ter a seguinte redação:

ONDE SE-LÊ:

Art. 1º Adotar no que couber as seguintes legislações e normas para os serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT:

Assunto	Norma a ser adotada
Conceitos básicos de Segurança	IT N° 02 CBPMESP
Separação entre edificações, Instalações e Locais de risco	IT N° 07 CBPMESP
Resistencia ao fogo dos elementos de construção	IT N° 08 CBPMESP
Compartimentação horizontal e vertical	IT N° 09 CBPMESP
Controle de materiais de acabamento	IT N° 10 CBPMESP
Pressurização de escada de segurança	IT N° 13 CBPMESP
Sinalização de emergência	IT Nº 15 CBMMG
Sistema de iluminação de emergência	IT Nº 13 CBMMG
Sistema de alarme e detecção de incêndio	NBR N° 17.240
Sistema de proteção de chuveiros automáticos	IT N° 23 CBPMESP
Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito	IT N° 24 CBPMESP
Sistema de resfriamento para líquidos combustíveis e/ou nflamáveis	IT N° 22 CBMMG
Sistema de proteção por espuma para líquidos combustíveis e/ou inflamáveis	IT N° 22 CBMMG
Sistema fixo de gases para combate a incêndio	IT N° 26 CBPMESP
Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis	IT N° 22 CBMMG
Segurança para Produtos perigosos	IT N° 27 CBM-MG
Manipulação, armazenamento e comercialização de GLP	NT 28 CBMGO (Parte 1 e 2)
Manipulação, armazenamento e comercialização de GNV	IT N° 29 CBPMESP
Segurança para Cozinhas profissionais	IT N° 38 do CBPMESP
Hidrantes públicos	IT N° 34 do CBPMESP
Subestação elétrica	IT N° 37 do CBPMESP
Sistema de Proteção Contra Descargas atmosféricas	NBR ° 5419
Plano de intervenção de incêndio	IT N° 16 do CBPMESP
Edificações históricas	IT N° 35 do CBMMG
Pátio de Contêiner	IT N° 36 do CBPMESP
Cobertura de Sapé, Piaçava e similares	IT N° 33 do CBPMESP
Heliponto e Heliporto	IT N° 31 do CBPMESP
Túnel urbano	IT N° 35 do CBPMESP
Caldeiras e vasos e pressões	NR 13
Controle de fumaça	IT N° 15 do CBPMESP (parte 1 a 8)
Locais com restrição de liberdade	IT N° 39 do CBPMESP
Edificações Existentes	IT N° 43 do CBPMESP

CBPMESP - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

CBM-MG - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

CBM-GO - Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

IT - Instrução Técnica

NBR - Normas Brasileiras

NR - Norma Regulamentadora

Parágrafo único Para efeito deste artigo serão adotadas as normas acima descritas com suas respectivas atualizações.

Art. 2º Delegar competência ao Diretor de Segurança Contra Incêndio e Pânico para avaliar e adotar normas, através de Portaria, que venham a substituir as que estão elencadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º As normas elencadas no art. 1º desta Portaria deixam de ser adotadas quando:

I - a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso sobre determinado assunto entrar em vigor;

II - uma nova norma as substitua, por força do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

LEIA-SE:

Art. 1º Adotar no que couber as seguintes legislações e normas para os serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT:

Assunto	Norma a ser adotada
Conceitos básicos de Segurança	IT N° 02 do CBPMESP
Separação entre edificações, Instalações e Locais de risco	IT N° 07 do CBPMESP
Resistencia ao fogo dos elementos de construção	IT N° 08 do CBPMESP
Compartimentação horizontal e vertical	IT N° 09 do CBPMESP
Controle de materiais de acabamento	IT N° 10 do CBPMESP
Pressurização de escada de segurança	IT N° 13 do CBPMESP
Sinalização de emergência	IT Nº 15 do CBMMG
Sistema de iluminação de emergência	IT Nº 13 do CBMMG
Sistema de alarme e detecção de incêndio	NBR N° 17.240
Sistema de proteção de chuveiros automáticos	IT N° 23 CBPMESP
Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito	IT N° 24 CBPMESP
Sistema de resfriamento para líquidos combustíveis e/ou inflamáveis	NT 25 CBMGO (Parte 1 - 4)
Sistema de proteção por espuma para líquidos combustíveis e/ou inflamáveis	NT 25 CBMGO (Parte 1 - 4)
Sistema fixo de gases para combate a incêndio	IT N° 26 do CBPMESP
Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis	NT 25 CBMGO (Parte 1 - 4)
Segurança para Produtos perigosos	IT N° 27 do CBMMG
Manipulação, armazenamento e Comercialização de GLP	NT 28 CBMGO (Parte 1 e 2)
Manipulação, armazenamento e Comercialização de GNV	IT N° 29 CBPMESP
Segurança para Cozinhas profissionais	IT N° 38 do CBPMESP
Hidrantes públicos	IT N° 34 do CBPMESP
Subestação elétrica	IT N° 37 do CBPMESP
Sistema de Proteção Contra Descargas atmosféricas	NBR ° 5419
Plano de intervenção de incêndio	IT N° 16 do CBPMESP
Edificações históricas	IT N° 35 do CBMMG
Pátio de Contêiner	IT N° 36 do CBPMESP
Cobertura de Sapé, Piaçava e similares	IT N° 33 do CBPMESP
Heliponto e Heliporto	IT N° 31 do CBPMESP
Túnel urbano	IT N° 35 do CBPMESP
Caldeiras e vasos e pressões	NR 13
Controle de fumaça	IT N° 15 do CBPMESP (parte 1 a 8)
Locais com restrição de liberdade	IT N° 39 do CBPMESP
Edificações Existentes	IT N° 43 do CBPMESP

CBPMESP - Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo

CBM-MG - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

CBM-GO - Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

IT - Instrução Técnica

NBR - Normas Brasileiras

NR - Norma Regulamentadora

Parágrafo único Para efeito deste artigo serão adotadas as normas acima descritas com suas respectivas atualizações.

Art. 3º As normas elencadas no art. 1º desta Portaria deixam de ser adotadas quando:

I - a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso sobre determinado assunto entrar em vigor;

II - uma nova norma as substitua, por força do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Publique-se. Cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 20 de Fevereiro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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