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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

Decisão

Ata de Registro de Preços n. 37/2016 - 0075788-81.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Contiplan Indústria Gráfica Ltda. - EPP

CNPJ: 02.290.545/0001-05

Conclusão da decisão: “(...) Desse modo, por tudo o que se expôs, e em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, nego provimento ao recurso em tela, mantendo a multa aplicada, no percentual já determinado (10%), uma vez que não há justificativa nenhuma no recurso do porquê deveria ser afastada, ou minorada, a penalidade aplicada. Publique-se. (...). Cuiabá, 15 de fevereiro de 2018. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça/MT”.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2018.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo