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D.O. nº27203 de 19/02/2018
PORTARIA N 28 2930 DE 2018 SAOB
D.O. nº27204 de 20/02/2018

MINUTA PORTARIA 03 2018 Expresso Satélite Norte Proc 39721 2017 384795

D.O. nº27206 de 22/02/2018
Portaria 16 2018 GS SINFRA DOE

PORTARIA Nº 003/2018/SATIC/SINFRA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Declaração da Extinção da Concessão das Linhas: Barra do Garças x Canarana e Barra do Garças x Água Boa na Modalidade Alternativa, e Barra do Garças x Araguaiana - Autorização Precária Alternativa. Serviço do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares: nº 429 de julho de 2011, nº 432 de agosto de 2011, nº 240 de 30 de dezembro de 2005, nº 566 de 20 de maio de 2015, em seu Art.30.

CONSIDERANDO a solicitação pela Empresa Expresso Satélite Norte Ltda, CNPJ 01.031.060/0001-34

CONSIDERANDO as decisões constantes no processo 384795 e 396721/2017 - AGER, o Oficio Recomendatório GP/Nº 038/2018, fls. 15, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, decisão da Diretoria Executiva Colegiada, fls.12, Parecer 051/2018/UNIJUR-SINFRA, Fls.18 a 20, Homologação Fls.21 pelo Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura.

RESOLVE:

Declarar a Extinção das concessões das Linhas - Barra do Garças x Canarana (Cód.204-2-1-00) e Barra do Garças x Água Boa, na Modalidade Alternativa.

Barra do Garças x Araguaiana (Cód. 188-6-1-00)- Autorização Precária Alternativa, operadas pela empresa Expresso Satélite Norte Ltda.

Expedida, registrada, cumpra-se.                      

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

FÁBIO CALMON

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões

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