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D.O. nº27203 de 19/02/2018
Portaria nº 042 18 Designa membro da comissão de ética Ezemar Mourão da Silva
D.O. nº27203 de 19/02/2018

Portaria nº 108 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para dar continuidade no PAD 344586 17

D.O. nº27203 de 19/02/2018
Portaria nº 109 18 Dispõe sobre a substituição de membro PAD 449310 17

PORTARIA Nº 108/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 344586/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 344586/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 198/2017/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 29 de junho de 2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 344586/2017.

Art. 2º Prorrogar o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60(sessenta) dias, com efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  16  de  fevereiro  de  2018.

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