Legislação

D.O. nº27199 de 09/02/2018
EDITAL DE PUBLICAÇÃO CI nº 063DUD

D.O. nº27203 de 19/02/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇAO Auto de Infração CUCO proc 543972018

D.O. nº27207 de 23/02/2018
EDITAL DE Notificação proc 611022018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n°22.307/2017, de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e § 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, que mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado,

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

O Autuado, pessoa física, abaixo relacionada que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2018

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA - MT

Nome do Autuado	CPF/CNPJ do Autuado	Processo	Auto de Infração	Termo de Embargo/Interdição
JOLMAR SIMIONATO	385.476.352-20	624525/2017	0585D	---

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D.O. nº27199 de 09/02/2018EDITAL DE PUBLICAÇÃO CI nº 063DUD

D.O. nº27203 de 19/02/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇAO Auto de Infração CUCO proc 543972018

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D.O. nº27199 de 09/02/2018
EDITAL DE PUBLICAÇÃO CI nº 063DUD

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EDITAL DE Notificação proc 611022018