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D.O. nº27182 de 17/01/2018
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
D.O. nº27203 de 19/02/2018

Retificação de Notificação - Rondolândia

D.O. nº27213 de 05/03/2018
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2018

RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2016 - Processo nº 247941/2016, instaurada por força da Portaria nº 093/2016/GBSES, subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26774, de 10/05/2016, no uso de suas atribuições, pelos motivos constantes no processo e considerando as notificações publicadas no Diário Oficial do Estado nº 27101 em 11/09/207, Diário Oficial do Estado nº 27199 em 09/02/2018, bem como, o entendimento da comissão pela aplicação do instituto da “responsabilidade solidária” entre os gestores, à época dos fatos, NOTIFICA pelo presente edital o Sr. JOSÉ GUEDES DE SOUZA (2005-2008), Sr. BERTILHO BUSS (2009-2012), e Sra. BETH SABAH MARINHO DA SILVA (2013-2016), ex-prefeitos do município de RONDOLÂNDIA, para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, efetuarem o pagamento do débito no montante de R$ 1.175.144,28 (Um milhão, cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) atualizado até 31/01/2018, conforme Portaria nº 217/2017-SEFAZ/MT, de 28/12/2017, referente ao Dano ao Erário ocasionado na execução do Termo de Convênio nº 012/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de RONDOLÂNDIA, com o objeto de: “Repasse de Incentivo Financeiro visando à ampliação e adequação do centro cirúrgico, cozinha, lavanderia e enfermaria do Hospital Municipal de Rondolândia”, ou apresentação de defesa.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2018.

(original assinado)

Luzia Aparecida Alves de Abreu Sartori

Presidente da Tomada de Contas Especial nº. 002/2016

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