Legislação

D.O. nº27196 de 06/02/2018
PORTARIA N 043 FISCAL ACORDO de COOPERAÇÃO TÉCNICA 0582 2017 SEDEC AMM

D.O. nº27202 de 16/02/2018

Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº27202 de 16/02/2018
Extrato de Contrato 019/2017

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 605253/2017

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer N° 034/2017/SAAS/SEDEC e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor da R. SALDANHA PEREIRA - EPP, inscrita no CNPJ sob n° 22.988.136/0001-94, para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviço de Consultoria, Assessoria Econômica e Tributária para elaboração de políticas e programas de desenvolvimento e de atração de investimentos para o estado de Mato Grosso a serem implementadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado - SEDEC, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.601 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2144 -NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 35 - FONTE:101.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de Dezembro de 2017.

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

Original assinado

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D.O. nº27196 de 06/02/2018PORTARIA N 043 FISCAL ACORDO de COOPERAÇÃO TÉCNICA 0582 2017 SEDEC AMM

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