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D.O. nº27191 de 30/01/2018
PORTARIA 041 2018
D.O. nº27196 de 06/02/2018

PORTARIA N 043 FISCAL ACORDO de COOPERAÇÃO TÉCNICA 0582 2017 SEDEC AMM

D.O. nº27202 de 16/02/2018
Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

PORTARIA 043-2018/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Acordo de Cooperação Técnica N° 0582-2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Matogrossense dos Municípios-AMM

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Regimento Interno em vigor, e em específico, a Portaria Nº 105/2017/SEDEC/GAB, de 29 de agosto de 2017, e ainda o Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Luiz Artur de Oliveira Ribeiro, para a função de fiscal do Acordo de Cooperação Técnica Nº 0582-2017/SEDEC, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Associação Matogrossense dos Municípios-AMM, cujo objeto consiste na realização da “Execução em regime de mútua cooperação do fomento da atividade empresarial dos micro e pequenos empresários, microempreendedores individuais e identificação e cadastramento dos artesãos mato-grossenses através dos 72 Centros de Atendimento Empresarial - CAEs existentes no Estado”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

a)          Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

b)          Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2018.         

Elias Alves de Andrade

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica - SEDEC

(Original Assinado)

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