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D.O. nº28487 de 26/04/2023
03 PORTARIA N 087 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 0012023 (1)
D.O. nº28488 de 27/04/2023

SESPDIC202354875 DECISÃO PARA PUBLICAR

D.O. nº28488 de 27/04/2023
PORTARIA N° 1032023 substituição de membro da comissão PAD 0072020 protocolo SESP PRO 202236117 nova comissão PauloElton e Naiara

PORTARIA N° 088/2023/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2020, de protocolo n° 211640/2020, instaurado pela Portaria n° 049/2020/GAB/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/05/2020;

Considerando a conversão de processo físico em digitalizado sob o nº SESP-PRO-2022/32527; Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor C.A.S, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IV, X, artigo 144, incisos I, IV e artigo 159, inciso VI, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de abril de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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