Legislação

D.O. nº28485 de 24/04/2023
RESOLUÇÃO 0012023NGD

D.O. nº28488 de 27/04/2023

Resolução SECEX Nº 08 de 25 de abril de 2023

D.O. nº28492 de 04/05/2023
Resolução SECEX n° 09, de 02 de maio de 2023

Resolução SECEX Nº 08, de 25 de abril de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170	Fonte 270
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	400.000,00	-
04	999	9999	9998	Reserva Financeira	3.1.90.99	-	400.000,00
TOTAL	800.000,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 170	Fonte 270
04	122	0010	2019	Administração de Pessoal	3.1.90.11	-	400.000,00
04	999	9999	9998	Reserva Financeira	31.90.99	400.000,00	-
TOTAL	800.000,00

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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